Horas extras conforme o artigo 59 da CLT

O Artigo 59 da CLT regula a jornada de trabalho no Brasil. O Artigo 59 da CLT define regras importantes sobre horas extras, banco de horas e compensação de jornada.A legislação trabalhista define uma jornada padrão de 44 horas semanais, com intervalos obrigatórios para descanso.

Pesquisas mostram que brasileiros realizam, em média, 18 horas extras por mês. Por isso, é essencial que gestores e profissionais de RH conheçam o Artigo 59 da CLT para calcular corretamente horas extras e evitar problemas legais. Esse conhecimento ajuda a calcular corretamente as horas extras, evitar riscos legais e garantir uma remuneração justa.

O cumprimento da CLT fortalece a conformidade legal e a transparência no ambiente de trabalho.
Isso também aumenta a confiança entre empresa e funcionários, especialmente em relação ao Artigo 59 da CLT.

O que diz o artigo 59 da CLT?

Um relógio e um martelo de juiz.

Desde a sua redação e aprovação em 1943. O Artigo 59 da CLT passou por várias alterações ao longo do tempo.
Essas mudanças afetaram as regras sobre horas extras.
Elas também impactaram a compensação da jornada e o banco de horas.
Veja abaixo as principais definições atuais do Artigo 59 da CLT.

Horas Extras

O Artigo 59 da CLT permite a extensão da jornada em até duas horas extras por dia. O limite máximo é de dez horas diárias, desde que exista acordo ou norma sindical. Gestores e profissionais de RH devem controlar corretamente as horas extras, o banco de horas e o adicional noturno. Tudo deve seguir os percentuais e regras da legislação trabalhista.

Compensação de horas extras

Pela CLT, as horas extras podem ser compensadas com folgas em vez de pagamento, desde que isso ocorra em até seis meses.
Se as horas do banco não forem compensadas nesse prazo, o empregador deve pagá-las com o adicional legal.

Cómo funciona o banco de horas

O Artigo 59, item 5, da CLT determina que o banco de horas só pode ser criado por acordo escrito, individual ou coletivo.

Esse acordo deve definir regras claras para o registro das horas. Também deve estabelecer prazos para compensação e condições de folga.

Essas medidas garantem transparência e tratamento justo entre empregador e empregado.

Regras e limitações do banco de horas.

O Artigo 59 da CLT determina que as horas do banco de horas devem ser usadas em até 6 meses.
Isso garante a compensação correta ou o pagamento das horas extras.

A lei também esclarece que o trabalho frequente em horas extras não invalida o banco de horas.
O acordo continua válido entre empregador e empregado.

Quais foram as mudanças no Artigo 59 com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças importantes ao Artigo 59 da CLT. Ela atualizou as regras sobre horas extras, jornadas flexíveis e banco de horas. Essas alterações tornaram as relações de trabalho mais flexíveis, sem eliminar a proteção legal de empregadores e empregados.

Artigo 59-A

Antes da Reforma Trabalhista, a CLT não previa a jornada 12×36. Para sua aplicação, era necessário acordo ou convenção coletiva, o que limitava sua adoção.

Com a inclusão do Artigo 59-A, esse regime passou a ser permitido por acordo individual escrito entre empregador e empregado.

Nesse modelo, a remuneração mensal já inclui o descanso semanal remunerado e os feriados trabalhados. Esses períodos são considerados compensados, inclusive quanto às horas extras noturnas, desde que o acordo esteja formalizado.

Artigo 59-B

O Artigo 59-B, introduzido pela Reforma Trabalhista, define regras para a compensação de horas extras. O descumprimento dos requisitos formais não obriga o pagamento em dobro das horas excedentes à jornada diária. Essa regra vale mesmo quando existe acordo tácito entre empregador e empregado.

Desde que o limite semanal de 44 horas não seja ultrapassado, o empregador deve pagar apenas o adicional legal. Por exemplo, se um funcionário trabalhar 50 horas na semana por acordo tácito, não haverá pagamento em dobro. Nesse caso, será pago somente o adicional previsto para horas extras, conforme a lei.

Qual a importância de cumprir o Artigo 59 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)?

Ao cumprir o Artigo 59 da CLT, as empresas estabelecem jornadas de trabalho claras e previsíveis.

Isso garante transparência e justiça na gestão do banco de horas e das horas extras.

Essa organização ajuda os funcionários a entenderem seus direitos e deveres.

Ao mesmo tempo, as empresas melhoram o planejamento da mão de obra, mantêm a produtividade e reduzem riscos legais.

Consequências do descumprimento do Artigo 59

O descumprimento do Artigo 59 da CLT pode gerar consequências legais e financeiras para as empresas. Entre elas estão ações judiciais movidas por funcionários, além do pagamento de valores devidos, multas e juros.

O Ministério do Trabalho também pode aplicar sanções administrativas por falhas no registro ou no controle das horas extras. Essas penalidades podem causar prejuízos financeiros e afetar a reputação da empresa.

Em casos mais graves, há riscos à saúde e à segurança do trabalhador.A empresa pode responder a processos criminais.

Por isso, cumprir as regras de horas extras é essencial. Isso garante conformidade legal, protege os funcionários e evita problemas jurídicos.

Conclusão

O descumprimento das regras do Artigo 59 da CLT pode gerar problemas jurídicos e financeiros para as empresas. No entanto, esses riscos podem ser evitados com práticas e ferramentas de gestão adequadas.

O controle correto de horas extras, compensações e banco de horas exige o registro preciso da jornada de trabalho. Por isso, é essencial escolher um software confiável de gestão de ponto.

Sistemas como o Pontotel oferecem registro automático de horas, cálculo de horas extras e relatórios detalhados. Esses recursos facilitam a conformidade com a CLT e melhoram a gestão da frequência dos funcionários.

Manter-se atualizado sobre leis trabalhistas e tecnologias de RH ajuda a empresa a operar de forma organizada e segura. Para mais dicas, visite o blog da Pontotel e descubra como a tecnologia pode transformar a gestão de RH.